AREsp 2497257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTEVEN MARTIN KAMINSKI WALISZEVSKI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Título De Crédito, Lei 10.931/2004, Exequibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Título De Crédito Lei 10.931/2004 Exequibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

ESTEVEN MARTIN KAMINSKI WALISZEVSKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28, caput e § 2º, da Lei 10.931/2004 quanto à exigibilidade do título de crédito
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.