REsp 2210947 - DECISAO

REsp 2210947 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando negativa de prestação jurisdicional), a pretensão de reexaminar fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou violação...

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Parties
Embargante/apelante: FERNANDA MACEDO LEÃO - ME; Embargada/apelada: INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Decidido (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Título De Crédito, CPR, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Título De Crédito CPR Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FERNANDA MACEDO LEÃO - ME

Embargante/apelante

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA

Embargada/apelada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Decidido (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 7º, 373, II, §1º, 489, §1º, IV e VI, 917, IV, 937, I, e 1.022, II do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando negativa de prestação jurisdicional), a pretensão de reexaminar fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou violação da alínea c do art. 105 da CF, o que acarreta a incidência da Súmula 284/STF quanto a esse ponto; além disso, manteve-se que a CPR é título abstrato e que não houve comprovação de inadimplência pela embargante.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor executado (art. 85, §11, CPC)
  • Publicar a decisão e intimar as partes