AREsp 2808552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a relação jurídica e a dívida foram comprovadas por documentos e prova oral, não havendo nulidade do título...

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Parties
Agravante: NIVAN CORREIA DO NASCIMENTO; Agravada: Porto Esportivo Itajaí Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito E Indenizatória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Título De Crédito, Nulidade, Protesto De Boleto, Duplicata Virtual, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Título De Crédito Nulidade Protesto De Boleto Duplicata Virtual Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

NIVAN CORREIA DO NASCIMENTO

Agravante

Porto Esportivo Itajaí Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito E Indenizatória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 validade de título de crédito protestado sem assinatura do devedor
  3. 3 efeitos de assinatura de terceiro sem procuração formal sobre a legitimidade do título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a relação jurídica e a dívida foram comprovadas por documentos e prova oral, não havendo nulidade do título por ausência de assinatura do devedor ou por ter sido assinado por terceiro sem procuração formal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno