REsp 1876266 - ACORDAO

REsp 1876266 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem solucionou integralmente a lide e apresentou fundamentação suficiente; não se verifica omissão ou contradição que justifique a reforma ou o retorno dos autos, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final, Agravo Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Título De Domínio, Imóvel Rural, Reforma Agrária, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Título De Domínio Imóvel Rural Reforma Agrária Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final, Agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 476 e 481 do CPC relativos a contratos de compra e venda e delimitação de valores
  3. 3 Expedição de título de domínio independentemente de fixação prévia do valor (titulação por reforma agrária)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem solucionou integralmente a lide e apresentou fundamentação suficiente; não se verifica omissão ou contradição que justifique a reforma ou o retorno dos autos, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça