AREsp 1418712 - DECISAO

AREsp 1418712 - DECISAO

O Tribunal manteve que o Termo de Aditivo é título executivo exigível por preencher os requisitos formais necessários no caso concreto; não houve omissão no acórdão quanto à assistência judiciária gratuita; e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 284/stf E 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Título Executivo, Assinatura De Testemunhas, Exceção De Pré Executividade, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Título Executivo Assinatura De Testemunhas Exceção De Pré Executividade Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Das Súmulas N. 284/stf E 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o Termo de Aditivo de Contrato de Compromisso de Compra e Venda constitui título executivo autônomo
  2. 2 Se a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato principal compromete a executividade do aditivo
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à matéria relativa à concessão de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Termo de Aditivo é título executivo exigível por preencher os requisitos formais necessários no caso concreto; não houve omissão no acórdão quanto à assistência judiciária gratuita; e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.