AREsp 1895705 - DECISAO

AREsp 1895705 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução por ausência de título executivo: o protesto foi cancelado e os cálculos unilaterais juntados não comprovam documentalmente a certeza do crédito (art. 784, VIII, CPC/2015); além disso, a tentativa de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IVALDIR LANCE; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Do Agravo Após Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução por ausência de título executivo.
Legal Topics
Título Executivo, Protesto, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Da Ação, Cálculos Unilaterais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Contrato De Locação Título Executivo Protesto Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Da Ação Cálculos Unilaterais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IVALDIR LANCE

Agravante

parte executada

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Do Agravo Após Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo extrajudicial
  2. 2 Comprovação documental do crédito nos termos do art. 784, VIII, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução por ausência de título executivo: o protesto foi cancelado e os cálculos unilaterais juntados não comprovam documentalmente a certeza do crédito (art. 784, VIII, CPC/2015); além disso, a tentativa de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução por ausência de título executivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação por falta de título executivo.