AREsp 1705642 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e da ausência, por parte do agravante, de impugnação específica e objetiva dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAUL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno do particular não conhecido
Legal Topics
Título Executivo, Coisa Julgada, Adstrição Da Execução, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Previdenciário Processual Civil Título Executivo Coisa Julgada Adstrição Da Execução Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAUL GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de adstrição da execução ao comando da decisão transitada em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e da ausência, por parte do agravante, de impugnação específica e objetiva dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno do particular não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por RAUL GOMES