AREsp 1899584 - DECISAO

AREsp 1899584 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a falta de indicação do dispositivo legal violado impede o conhecimento pela alínea 'c' (analogia com Súmula 284/STF). O acórdão de origem concluiu que o título executivo preenchia os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, especialmente por haver demonstrativo de débito conforme art. 798, I, b, do NCPC.

Parties
Agravante: MB PERFIL DE FUNDAÇÕES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 504/506 revista para conhecer do agravo interno; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Título Executivo, Execução, Cédula De Crédito Industrial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Título Executivo Execução Cédula De Crédito Industrial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MB PERFIL DE FUNDAÇÕES LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por impugnação específica de fundamentos
  2. 2 Existência de título executivo líquido, certo e exigível
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a falta de indicação do dispositivo legal violado impede o conhecimento pela alínea 'c' (analogia com Súmula 284/STF). O acórdão de origem concluiu que o título executivo preenchia os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, especialmente por haver demonstrativo de débito conforme art. 798, I, b, do NCPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 504/506 revista para conhecer do agravo interno; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 504/506, tornando-a sem efeito, para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso