AREsp 1949342 - DECISAO

AREsp 1949342 - DECISAO

O agravo foi negado porque o exame das razões do recorrente exigiria reanálise de matéria fático-probatória (existência e validade do título executivo e verificação de litigância de má-fé), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual já concluiu, com base em prova documental, que o título era líquido, certo e determinado e que houve alteração maliciosa dos fatos, justificando a manutenção da inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: LIBE CONSTRUTORA LTDA; Sociedade Mencionada: Bela Napoli SPE Ltda.; Sócio Diretor (representante Mencionado): José Raimundo Silva Santos; Sócio Diretor (representante Mencionado): Paulo Mário de Freitas Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão) / Decisão Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Título Executivo, Litigância De Má Fé, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Compensação De Créditos
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual Título Executivo Litigância De Má Fé Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Compensação De Créditos

Case Brief

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Parties

LIBE CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Bela Napoli SPE Ltda.

Sociedade Mencionada

José Raimundo Silva Santos

Sócio Diretor (representante Mencionado)

Paulo Mário de Freitas Garcia

Sócio Diretor (representante Mencionado)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão) / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo
  2. 2 ocorrência de litigância de má-fé
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame das razões do recorrente exigiria reanálise de matéria fático-probatória (existência e validade do título executivo e verificação de litigância de má-fé), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual já concluiu, com base em prova documental, que o título era líquido, certo e determinado e que houve alteração maliciosa dos fatos, justificando a manutenção da inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por LIBE CONSTRUTORA LTDA
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015