AREsp 1466635 - DECISAO

AREsp 1466635 - DECISAO

Concluiu-se que a parte agravante suscitou questão correlata e imprescindível ao julgamento (art. 504 do CPC/2015) e que o acórdão não se manifestou sobre tal questão, caracterizando omissão conforme art. 1.022, II, do CPC/2015; diante disso, aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de declaração para que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Parties
Agravante: LUCIANA ESKEFF FREITAS; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Com Provimento Para Admitir O Recurso Especial E Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Título Executivo, Fa Zenda Pública, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Omissão (embargos De Declaração), Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Art. 504 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Título Executivo Fa Zenda Pública Liquidação De Sentença Coisa Julgada Omissão (embargos De Declaração) Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA ESKEFF FREITAS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Com Provimento Para Admitir O Recurso Especial E Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 504 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da metodologia de cálculo na fase de liquidação de sentença relativa à diferença de URV
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a parte agravante suscitou questão correlata e imprescindível ao julgamento (art. 504 do CPC/2015) e que o acórdão não se manifestou sobre tal questão, caracterizando omissão conforme art. 1.022, II, do CPC/2015; diante disso, aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de declaração para que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios