AREsp 2505900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices formais: (i) falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; e (ii) a pretensão formulada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties: Agravante: TRATENGE ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Título Executivo, Nota Fiscal, Embargos À Execução, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Débito, Nulidade Da Execução

Processo Civil Direito Civil Execução Título Executivo Nota Fiscal Embargos À Execução Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial por alegada violação dos arts. 783 e 798 do CPC
2 Reconhecimento de nulidade da execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título
3 Alegação de violação do art. 476 do Código Civil e inexigibilidade dos valores por descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC