AREsp 2434634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o título executivo estava revestido de certeza, liquidez e exigibilidade; a reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSIVER AUTOPEÇAS LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo, Execução, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Título Executivo Execução Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

EDSIVER AUTOPEÇAS LTDA. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 reexame de prova e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o título executivo estava revestido de certeza, liquidez e exigibilidade; a reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.