AREsp 2486514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o instrumento particular não apresentava certeza e liquidez quanto aos encargos de 'royalties' variáveis por ausência de prova da base de cálculo (faturamento bruto), e eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo, Execução, Contrato De Franquia, Royalties, Duplicatas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Título Executivo Execução Contrato De Franquia Royalties Duplicatas +2 more

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Parties

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo líquido, certo e exigível decorrente de instrumento particular de confissão de dívida
  2. 2 liquidez dos royalties e da taxa operacional previstos em contrato de franquia
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o instrumento particular não apresentava certeza e liquidez quanto aos encargos de 'royalties' variáveis por ausência de prova da base de cálculo (faturamento bruto), e eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro, em favor do recorrido, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.