AREsp 2594686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ausência de título executivo é matéria de ordem pública, passível de apreciação de ofício em qualquer grau de jurisdição; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se a dívida em execução constitui ou não título executivo.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE SIMON LEWKOVITCH; Embargado: Condomínio embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo, Multas Condominiais, Matéria De Ordem Pública, Preclusão Consumativa, Astreintes
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Título Executivo Multas Condominiais Matéria De Ordem Pública Preclusão Consumativa Astreintes

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Parties

ESPÓLIO DE SIMON LEWKOVITCH

Agravante

Condomínio embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 natureza das multas condominiais como título executivo
  2. 2 possibilidade de exame de ofício da ausência de título executivo em qualquer grau de jurisdição
  3. 3 incidência da preclusão consumativa quando matéria já decidida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ausência de título executivo é matéria de ordem pública, passível de apreciação de ofício em qualquer grau de jurisdição; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se a dívida em execução constitui ou não título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a alegação de que a dívida em execução não consiste em título executivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.