AREsp 2399402 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente verificou ausência de título executivo apto ao cumprimento de sentença, em razão de que a tutela antecipada que cominou astreintes foi reformada em grau recursal autorizando o corte de energia, de modo que a obrigação anterior deixou de subsistir; além disso, o título não é líquido por ausência de quantificação do período/valor da multa, e eventual modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foram atendidos requisitos de admissibilidade previstos no art.1.029, §1º, do CPC e art.255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Aliceu Filincoski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Título Executivo, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Público Não Especificado Energia Elétrica Título Executivo Astreintes Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

Aliceu Filincoski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo judicial para embasar cumprimento de sentença
  2. 2 exigibilidade de astreintes fixadas em tutela liminar posteriormente reformada
  3. 3 possibilidade de liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente verificou ausência de título executivo apto ao cumprimento de sentença, em razão de que a tutela antecipada que cominou astreintes foi reformada em grau recursal autorizando o corte de energia, de modo que a obrigação anterior deixou de subsistir; além disso, o título não é líquido por ausência de quantificação do período/valor da multa, e eventual modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foram atendidos requisitos de admissibilidade previstos no art.1.029, §1º, do CPC e art.255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.