AREsp 2680350 - DECISAO

AREsp 2680350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual examinou fundamentadamente as matérias suscitadas, constatou que os cheques estavam vinculados ao instrumento particular e que havia liame fático-jurídico entre as empresas do mesmo grupo econômico, o que autoriza a continuidade da execução mesmo diante da ausência formal de assinaturas de testemunhas no contrato; a execução da multa contratual foi afastada por ser matéria dos embargos à execução, não apreciável no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WA EVENTOS E ARTIGOS DE FESTAS LTDA (WA); Executada: WA ARTIGOS; Executada: WA Artigos e Descartáveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial: Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).
Legal Topics
Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liame Fático Jurídico Entre Empresas Do Mesmo Grupo Econômico, Execução De Multa Contratual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Título Executivo Negativa De Prestação Jurisdicional Liame Fático Jurídico Entre Empresas Do Mesmo Grupo Econômico Execução De Multa Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

WA EVENTOS E ARTIGOS DE FESTAS LTDA (WA)

Agravante/recorrente

WA ARTIGOS

Executada

WA Artigos e Descartáveis

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial: Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão acerca da assinatura de duas testemunhas no contrato
  2. 2 exequibilidade do título executivo extrajudicial composto por cheques vinculados a contrato sem assinatura de duas testemunhas
  3. 3 existência de liame fático-jurídico entre WA Artigos e WA Eventos por pertencerem ao mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual examinou fundamentadamente as matérias suscitadas, constatou que os cheques estavam vinculados ao instrumento particular e que havia liame fático-jurídico entre as empresas do mesmo grupo econômico, o que autoriza a continuidade da execução mesmo diante da ausência formal de assinaturas de testemunhas no contrato; a execução da multa contratual foi afastada por ser matéria dos embargos à execução, não apreciável no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.