AREsp 2538208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e a pretensão de alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: N. E. TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Título Executivo, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Título Executivo Liquidez, Certeza E Exigibilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

N. E. TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e a pretensão de alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ.