AREsp 1917013 - DECISAO

AREsp 1917013 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do STJ no REsp 680.860/PR determinou que a pretensão de indenização pela posse e benfeitorias deveria ser discutida em ação própria, não constituindo título executivo apto à liquidação por arbitramento; ademais, o recurso especial foi deficiente por argumentação genérica, incorrendo nas Súmulas 284 e 283 do STF (por analogia), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MARCOS ANDRADE; Autor/expropriante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Autor Da Ação Civil Pública 95.0000963 3: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Título Executivo, Liquidação Por Arbitramento, Coisa Julgada, Fundamentação Da Decisão, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Execução De Sentença Título Executivo Liquidação Por Arbitramento Coisa Julgada Fundamentação Da Decisão +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS ANDRADE

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Autor/expropriante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública 95.0000963 3

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ no REsp 680.860/PR constitui título executivo para cumprimento de sentença
  2. 2 Se a liquidação por arbitramento é cabível com base naquele acórdão
  3. 3 Interpretação do art. 489, §3º, do CPC quanto à obrigação de considerar todos os elementos do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do STJ no REsp 680.860/PR determinou que a pretensão de indenização pela posse e benfeitorias deveria ser discutida em ação própria, não constituindo título executivo apto à liquidação por arbitramento; ademais, o recurso especial foi deficiente por argumentação genérica, incorrendo nas Súmulas 284 e 283 do STF (por analogia), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º, do CPC.