AREsp 2640979 - DECISAO

AREsp 2640979 - DECISAO

As alegações de omissão relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 são genéricas e incidem na Súmula 284/STF; quanto à nulidade do título e à ausência de solidariedade, a matéria depende de reexame do conteúdo do contrato e da prova fático‑probatória (interpretação das cláusulas da confissão de dívida e avaliação das provas), vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o aditivo sem assinaturas foi juntado para demonstrar redução do débito por pagamento parcial, revelando boa‑fé do exequente, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Embargante / Executada: TRANS DONADEL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; Devedor / Executado: THALES DE QUADROS DONADEL; Devedor / Executado: NELSON DONADEL; Devedora / Executada: MARIA IDÊ DE QUADROS DONADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Título Executivo, Confissão De Dívida, Solidariedade Entre Devedores, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Omissão/pleito De Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Título Executivo Confissão De Dívida Solidariedade Entre Devedores Certeza, Liquidez E Exigibilidade Omissão/pleito De Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TRANS DONADEL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante / Embargante / Executada

THALES DE QUADROS DONADEL

Devedor / Executado

NELSON DONADEL

Devedor / Executado

MARIA IDÊ DE QUADROS DONADEL

Devedora / Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (arts. 803 I e 784 III CPC/2015)
  3. 3 Solidariedade dos devedores (art. 265 CC)

Ratio Decidendi

As alegações de omissão relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 são genéricas e incidem na Súmula 284/STF; quanto à nulidade do título e à ausência de solidariedade, a matéria depende de reexame do conteúdo do contrato e da prova fático‑probatória (interpretação das cláusulas da confissão de dívida e avaliação das provas), vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o aditivo sem assinaturas foi juntado para demonstrar redução do débito por pagamento parcial, revelando boa‑fé do exequente, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC