AREsp 2547108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à validade das assinaturas das testemunhas e aos vícios documentais envolve reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a certeza, liquidez e exigibilidade do título foram demonstradas por outros elementos dos autos (notas fiscais, ata notarial, tabelas), mitigando a exigência formal do art. 784, III, do CPC; por fim, não houve nulidade pela juntada de documentos novos, uma vez que a parte teve acesso aos autos e os documentos não eram relevantes para alterar o julgamento.

Parties
Agravada: Rosânia de Souza França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Título Executivo, Assinatura De Testemunhas, Juntada De Documentos Novos, Súmula 7/stj, Certeza E Liquidez Do Título
Processual Civil Execução Extrajudicial Título Executivo Assinatura De Testemunhas Juntada De Documentos Novos Súmula 7/stj Certeza E Liquidez Do Título

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rosânia de Souza França

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade do título executivo diante de assinaturas de duas testemunhas apostas tardiamente
  2. 2 Possibilidade de mitigação da exigência de testemunhas quando há outros meios que comprovem a certeza do contrato
  3. 3 Prejuízo e nulidade pela não abertura de prazo para manifestação sobre documentos novos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à validade das assinaturas das testemunhas e aos vícios documentais envolve reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a certeza, liquidez e exigibilidade do título foram demonstradas por outros elementos dos autos (notas fiscais, ata notarial, tabelas), mitigando a exigência formal do art. 784, III, do CPC; por fim, não houve nulidade pela juntada de documentos novos, uma vez que a parte teve acesso aos autos e os documentos não eram relevantes para alterar o julgamento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade