AREsp 2546926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação acerca de assinaturas testemunhais tardias implica reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, outros elementos dos autos (notas fiscais, ata notarial e demais provas) conferiram certeza ao contrato, mitigando o requisito do art. 784, III, do CPC, e não houve prejuízo ou nulidade pela juntada de documentos novos, pois a parte teve acesso aos autos e os documentos foram irrelevantes para o julgamento.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada; Exequente: Rosânia de Souza França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Título Executivo, Assinatura De Testemunhas, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos, Nulidade Processual
Processual Civil Direito Contratual Execução Extrajudicial Título Executivo Assinatura De Testemunhas Súmula 7/stj Juntada De Documentos Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante

Agravante

Rosânia de Souza França

Agravada; Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do título executivo diante de assinaturas de testemunhas apostadas em momento posterior ao contrato
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Mitigação do requisito do art. 784, III, do CPC quando outros meios comprovam a certeza do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação acerca de assinaturas testemunhais tardias implica reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, outros elementos dos autos (notas fiscais, ata notarial e demais provas) conferiram certeza ao contrato, mitigando o requisito do art. 784, III, do CPC, e não houve prejuízo ou nulidade pela juntada de documentos novos, pois a parte teve acesso aos autos e os documentos foram irrelevantes para o julgamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.