AREsp 2889571 - DECISAO

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Mantém-se o agravo porque o acórdão de origem comprovou a certeza e liquidez do título executivo por meio do título e do demonstrativo de débito que discrimina valores, juros e encargos, atendendo aos requisitos do art. 783 do CPC/2015; além disso, a revisão da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória impedido pela Súmula 7/STJ, e houve reconhecimento prévio da dívida pelo embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Título Executivo, Certeza E Liquidez, Execução, Despesas Condominiais, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Título Executivo Certeza E Liquidez Execução Despesas Condominiais Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 certeza e liquidez do título executivo
  2. 2 valoração e demonstrativo de débito em execução
  3. 3 responsabilidade pelas despesas condominiais (obrigação propter rem)

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo porque o acórdão de origem comprovou a certeza e liquidez do título executivo por meio do título e do demonstrativo de débito que discrimina valores, juros e encargos, atendendo aos requisitos do art. 783 do CPC/2015; além disso, a revisão da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória impedido pela Súmula 7/STJ, e houve reconhecimento prévio da dívida pelo embargante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.