AREsp 2772806 - ACORDAO

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Por entender que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado de forma implícita e que matéria de ordem pública não examinada anteriormente pode ser conhecida de ofício, a Corte confirmou a correção da decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Município e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autora / Agravante: Teccon S.A. Construção e Pavimentação; Réu / Agravado (recorrente No Recurso Especial): Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Monitória; Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do Município de Catalão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento da apelação.
Legal Topics
Título Executivo, Inovação Recursal, Ordem Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmulas 282, 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Título Executivo Inovação Recursal Ordem Pública Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Teccon S.A. Construção e Pavimentação

Autora / Agravante

Município de Catalão

Réu / Agravado (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Ação Monitória; Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação do Município configurou inovação recursal e, em caso afirmativo, se isso impede o conhecimento de matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Se o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado de forma implícita
  3. 3 Se matéria de ordem pública relativa à nulidade do título executivo (ausência de indicação do fundamento legal da exação ou existência de crédito inexistente) pode ser conhecida de ofício, inclusive em grau de apelação

Ratio Decidendi

Por entender que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado de forma implícita e que matéria de ordem pública não examinada anteriormente pode ser conhecida de ofício, a Corte confirmou a correção da decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Município e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do Município de Catalão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento da apelação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguir com o julgamento da apelação, conforme entendimento do Tribunal