AREsp 3023270 - DECISAO

AREsp 3023270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 421, § único, do CC (incidência da Súmula 284/STF) e em razão de óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo probatório; não demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impôs-se o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Executada: AJR Lanches Ltda.; Executado (incluído Indevidamente): José Luiz Rodrigues; Inventariante (incluída Indevidamente): Amarilda Maria Rodrigues Raksa; Terceiro Garantidor: Sandro Jorge Vieira; Terceiro Garantidor: Rosa Fidencio Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte agravada.
Legal Topics
Título Executivo, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Homologação De Acordo Extrajudicial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Título Executivo Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Homologação De Acordo Extrajudicial Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

AJR Lanches Ltda.

Executada

José Luiz Rodrigues

Executado (incluído Indevidamente)

Amarilda Maria Rodrigues Raksa

Inventariante (incluída Indevidamente)

Sandro Jorge Vieira

Terceiro Garantidor

Rosa Fidencio Vieira

Terceiro Garantidor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade e executividade de acordo extrajudicial não homologado
  2. 2 Ilegitimidade passiva em execução de título extrajudicial
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 421, § único, do CC (incidência da Súmula 284/STF) e em razão de óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo probatório; não demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impôs-se o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte agravada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial