AREsp 2480362 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência dos documentos (notas fiscais e DANFEs) para caracterizar o título executivo nos termos do art. 783 do CPC, conclusão fundada no exame do conjunto probatório cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de excesso de execução por juros acima de 1% ao mês, ausente o enfrentamento específico pela instância de origem, faltou pré-questionamento, impedindo o conhecimento da tese por força da Súmula 282 do STF (por analogia).

Parties
Agravante: ULTRATECH DOSAGEM TECNOLOGICA DE CONCRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Título Executivo, Execução, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Juros De Mora, Excesso De Execução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Título Executivo Execução Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Juros De Mora +4 more

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Parties

ULTRATECH DOSAGEM TECNOLOGICA DE CONCRETO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se notas fiscais acompanhadas de DANFE constituem título executivo extrajudicial nos termos do art. 783 do CPC
  2. 2 se houve excesso de execução por cobrança de juros superiores a 1% ao mês nos termos do art. 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN
  3. 3 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência dos documentos (notas fiscais e DANFEs) para caracterizar o título executivo nos termos do art. 783 do CPC, conclusão fundada no exame do conjunto probatório cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de excesso de execução por juros acima de 1% ao mês, ausente o enfrentamento específico pela instância de origem, faltou pré-questionamento, impedindo o conhecimento da tese por força da Súmula 282 do STF (por analogia).