EREsp 1757915 - ACORDAO

EREsp 1757915 - ACORDAO

Não se admite o agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica cabal entre o acórdão recorrido e os paradigmas; a escolha entre liquidação por arbitramento ou por artigos depende do conteúdo do título executivo e dos elementos de convicção formados nas instâncias de origem, de modo que divergências decorrem de diferentes substratos fáticos e não de contradição jurisprudencial passível de embargos de divergência.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV; Agravado: PONCION RODRIGUES & CIA. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Título Executivo, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Liquidação Por Artigos, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Contratual Título Executivo Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Liquidação Por Artigos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Agravante

PONCION RODRIGUES & CIA. LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre arestos
  2. 2 Forma de liquidação da condenação (arbitramento vs liquidação por artigos)
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ e verificação de necessidade de prova de fato novo

Ratio Decidendi

Não se admite o agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica cabal entre o acórdão recorrido e os paradigmas; a escolha entre liquidação por arbitramento ou por artigos depende do conteúdo do título executivo e dos elementos de convicção formados nas instâncias de origem, de modo que divergências decorrem de diferentes substratos fáticos e não de contradição jurisprudencial passível de embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno