AREsp 1743430 - DECISAO

AREsp 1743430 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo decidiu de forma clara sobre as questões suscitadas, reconhecendo a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível (logo o recurso especial não demonstrou violação de lei federal), a matéria implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões apontadas não foram examinadas pelo tribunal local implicando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal, Incidência Das Súmulas N. 7 Do STJ E 282 Do STF E Ausência De Comprovação Do Dissenso Jurisprudencial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Título Executivo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 211/stj Prequestionamento, Devolução De Valores Decorrentes De Tutela Antecipada, Reconvenção
Previdência Privada Cumprimento De Sentença Processo Civil Recursos Especiais Título Executivo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal, Incidência Das Súmulas N. 7 Do STJ E 282 Do STF E Ausência De Comprovação Do Dissenso Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de título executivo líquido, certo e exigível
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 do STF
  3. 3 ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo decidiu de forma clara sobre as questões suscitadas, reconhecendo a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível (logo o recurso especial não demonstrou violação de lei federal), a matéria implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões apontadas não foram examinadas pelo tribunal local implicando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.