AREsp 1662222 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Superior Tribunal de Justiça havia provido parcialmente o REsp anterior apenas quanto à tempestividade da apelação, sem impugnação da cominação da multa no recurso aclaratório; assim, a cominação da multa permaneceu como título executivo e a questão estava preclusa, e a reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7). Não houve omissão ou violação dos arts. indicados do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (agravo Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Título Executivo, Multa Processual, Efeito Substitutivo Do Julgamento, Preclusão, IRDR, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Falência E Recuperação Judicial Título Executivo Multa Processual Efeito Substitutivo Do Julgamento Preclusão IRDR +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Massa Falida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução da multa cominada
  2. 2 incidência do efeito substitutivo do recurso especial sobre a multa
  3. 3 suspensão por força de IRDR e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Superior Tribunal de Justiça havia provido parcialmente o REsp anterior apenas quanto à tempestividade da apelação, sem impugnação da cominação da multa no recurso aclaratório; assim, a cominação da multa permaneceu como título executivo e a questão estava preclusa, e a reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7). Não houve omissão ou violação dos arts. indicados do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.