AREsp 1866106 - DECISAO

AREsp 1866106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IDANIR DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Título Executivo Exceção De Pré Executividade Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IDANIR DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e validade do título executivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.