AREsp 2546926 - DECISAO

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O Tribunal manteve que o contrato está assinado por duas testemunhas nos termos do art. 784, III, do CPC, e que, mesmo se houvesse questionamento sobre o momento das assinaturas, tal verificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, notas fiscais e ata notarial conferem certeza e liquidez ao título; e a impugnação à justiça gratuita não demonstrou a existência de elementos capazes de revogar o benefício, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: Jorima Construções e Limpeza Ltda.; Agravada: Rosânia de Souza França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Título Executivo, Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Prova Testemunhal, Ata Notarial, Certidão E Liquidez Do Título, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Extrajudicial Direito Contratual Título Executivo Justiça Gratuita Embargos À Execução Prova Testemunhal Ata Notarial +2 more

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Parties

Jorima Construções e Limpeza Ltda.

Agravante

Rosânia de Souza França

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o documento particular preenche os requisitos de certeza e liquidez para configurar título executivo extrajudicial
  2. 2 se a exigência de assinatura de duas testemunhas impede a executoriedade do contrato
  3. 3 se deve ser revogado o benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o contrato está assinado por duas testemunhas nos termos do art. 784, III, do CPC, e que, mesmo se houvesse questionamento sobre o momento das assinaturas, tal verificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, notas fiscais e ata notarial conferem certeza e liquidez ao título; e a impugnação à justiça gratuita não demonstrou a existência de elementos capazes de revogar o benefício, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsideradas as decisões da Presidência de fls. 928-930 e-STJ e fls. 899-900 e-STJ
  • Agravo interno de fls. 934-959 e-STJ julgado prejudicado