AREsp 2543302 - ACORDAO
A Corte negou provimento ao agravo interno porque o enfrentamento da alegada insuficiência ou ilegitimidade do título executivo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; por isso, não se conheceu do pedido de reforma.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO GOMES DE MELO e OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Título Executivo, Idoneidade Do Título, Conjunto Fático Probatório, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO GOMES DE MELO e OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 2 idoneidade (liquidez, certeza e exigibilidade) do título executivo
- 3 alegada violação dos arts. 803, I, do CPC, 169 e 166, V e VI, do Código Civil
Ratio Decidendi
A Corte negou provimento ao agravo interno porque o enfrentamento da alegada insuficiência ou ilegitimidade do título executivo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; por isso, não se conheceu do pedido de reforma.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
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