AREsp 2620279 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), porque certas alegações de violação de dispositivos do CPC não foram prequestionadas no Tribunal a quo (Súmula 211/STJ e, por analogia, enunciados do STF), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); por fim, conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não integra tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Coletivo, Limitação Temporal Dos Efeitos Da Condenação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Título Executivo Coletivo Limitação Temporal Dos Efeitos Da Condenação Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo formado na ação coletiva impôs limitação temporal aos seus efeitos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de normas processuais invocadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), porque certas alegações de violação de dispositivos do CPC não foram prequestionadas no Tribunal a quo (Súmula 211/STJ e, por analogia, enunciados do STF), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); por fim, conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não integra tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade se aplicável
  • Publique-se