AREsp 1877622 - DECISAO

AREsp 1877622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependeria do reexame de matéria fático-probatória relativa ao valor efetivamente desembolsado, circunstância vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem verificou ausência de certeza/liquidez do título, necessidade de dilação probatória e o não cumprimento da intimação para comprovar o valor por parte do recorrente, tornando inviável a via executiva sem instrução probatória complementar.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA FILHO; Recorrida/credora Originária: Du Pont do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez, Exigibilidade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Título Executivo Extrajudicial Certeza Liquidez Exigibilidade Dilação Probatória +2 more

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Parties

ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA FILHO

Agravante/recorrente

Du Pont do Brasil S.A.

Recorrida/credora Originária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo extrajudicial possui certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 se é possível prosseguir a execução sem dilação probatória para apurar o valor efetivamente desembolsado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependeria do reexame de matéria fático-probatória relativa ao valor efetivamente desembolsado, circunstância vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem verificou ausência de certeza/liquidez do título, necessidade de dilação probatória e o não cumprimento da intimação para comprovar o valor por parte do recorrente, tornando inviável a via executiva sem instrução probatória complementar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.