AREsp 1887100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não sendo admissível a argumentação baseada em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e por inexistir identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ELN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Confissão De Dívida, Súmula 300/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Divergência Jurisprudencial, Juro, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Execução Título Executivo Extrajudicial Confissão De Dívida Súmula 300/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ELN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada dos contratos originários
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pelo reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não sendo admissível a argumentação baseada em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e por inexistir identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.