AREsp 1885253 - DECISAO

AREsp 1885253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (planilhas de medição, notas fiscais, contratos e depoimentos), vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; os documentos constantes dos autos foram tidos como suficientes para conferir liquidez, certeza e exigibilidade à obrigação e a apelante não cumpriu seu ônus probatório (art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante: EBATE CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Execução, Contratos De Locação, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Execução Contratos De Locação Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EBATE CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 caracterização de títulos executivos extrajudiciais (contratos, notas fiscais, planilhas de medição)
  3. 3 exigência de liquidez, certeza e exigibilidade do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (planilhas de medição, notas fiscais, contratos e depoimentos), vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; os documentos constantes dos autos foram tidos como suficientes para conferir liquidez, certeza e exigibilidade à obrigação e a apelante não cumpriu seu ônus probatório (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo­ram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.