AREsp 1868077 - DECISAO

AREsp 1868077 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, lastreado no conjunto fático-probatório (contrato de locação, venda do imóvel, denúncia e termo de entrega de chaves com indicação de valores), concluiu pela existência de título executivo sob o art. 784, VIII, do CPC/2015; o STJ não pode reexaminar fatos e provas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL DE MACEDO REIS; Locador/vendedor: ALEXANDRE RAINATO GENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Execução, Aluguel, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Execução Aluguel Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL DE MACEDO REIS

Agravante

ALEXANDRE RAINATO GENTA

Locador/vendedor

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o documento denominado 'termo particular de entrega de chaves de imóvel locado' constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, VIII, do CPC/2015
  2. 2 Se há liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que embasa a execução
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, lastreado no conjunto fático-probatório (contrato de locação, venda do imóvel, denúncia e termo de entrega de chaves com indicação de valores), concluiu pela existência de título executivo sob o art. 784, VIII, do CPC/2015; o STJ não pode reexaminar fatos e provas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.