AREsp 1873750 - DECISAO

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Em juízo de reconsideração, a Presidência conheceu do agravo interno and examinou o mérito, confirmando que o Tribunal de origem reconheceu a autenticidade do distrato e aplicou entendimento do STJ segundo o qual, em circunstâncias excepcionais, pode-se mitigar a exigência de assinatura de duas testemunhas no documento particular; por se tratar de matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório, incidiu o óbice da Súmula 7/STJ e a conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ) autorizou negar provimento ao recurso especial, majorando os honorários em favor da parte agravada em 2% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: Capa Incorporadora Imobiliária Porto Alegre II SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Distrato, Confissão De Dívida, Mitigação Da Exigência De Testemunhas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Distrato Confissão De Dívida Mitigação Da Exigência De Testemunhas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Capa Incorporadora Imobiliária Porto Alegre II SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de assinatura do devedor e de duas testemunhas para formação de título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC)
  2. 2 possibilidade de mitigação da exigência de duas testemunhas em situações excepcionais
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de individualização do dispositivo apontado (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, a Presidência conheceu do agravo interno and examinou o mérito, confirmando que o Tribunal de origem reconheceu a autenticidade do distrato e aplicou entendimento do STJ segundo o qual, em circunstâncias excepcionais, pode-se mitigar a exigência de assinatura de duas testemunhas no documento particular; por se tratar de matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório, incidiu o óbice da Súmula 7/STJ e a conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ) autorizou negar provimento ao recurso especial, majorando os honorários em favor da parte agravada em 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial