AREsp 1888129 - DECISAO

AREsp 1888129 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem concluiu que não há prova nos autos da celebração do contrato e da efetiva prestação dos serviços (ausência das cópias do contrato e das notas fiscais e insuficiência das listas de exames), razão pela qual não existe título executivo certo, líquido e exigível; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tampouco se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão foi suficientemente fundamentado.

Parties
Agravante: LACAM - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ALARICO MONT"ALVERNE LTDA.; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial (conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento).
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Administrativo Contratos Administrativos Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Certeza, Liquidez E Exigibilidade Embargos À Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LACAM - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ALARICO MONT"ALVERNE LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade e contradição)
  2. 2 Existência de título executivo certo, líquido e exigível (art. 783 do CPC)
  3. 3 Inversão ou alocação do ônus da prova

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem concluiu que não há prova nos autos da celebração do contrato e da efetiva prestação dos serviços (ausência das cópias do contrato e das notas fiscais e insuficiência das listas de exames), razão pela qual não existe título executivo certo, líquido e exigível; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tampouco se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão foi suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial (conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.