EAREsp 1843911 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o título executivo invocado não preenche os requisitos legais de executividade, uma vez que o contrato constante dos autos não contém a assinatura de duas testemunhas exigida pelo art. 784, III do CPC/2015; as notas fiscais juntadas são unilaterais e insuficientes para a execução; o pedido subsidiário de conversão em ação de cobrança foi mantido como inadequado pela incompatibilidade de ritos e não foi impugnado; e os honorários foram fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, de modo que não cabia redução, procedendo-se, ademais, à majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MATERGIN - SAÚDE FEMININA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Notas Fiscais, Conversão Em Ação De Cobrança, Honorários De Sucumbência, Art. 85 CPC, Art. 784 CPC
Processual Civil Execução Contratos Honorários Advocatícios Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Notas Fiscais +4 more

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Parties

MATERGIN - SAÚDE FEMININA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato particular sem assinatura de duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial
  2. 2 Se notas fiscais unilaterais conferem executividade
  3. 3 Se é cabível a conversão da execução em ação de cobrança diante da incompatibilidade de ritos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o título executivo invocado não preenche os requisitos legais de executividade, uma vez que o contrato constante dos autos não contém a assinatura de duas testemunhas exigida pelo art. 784, III do CPC/2015; as notas fiscais juntadas são unilaterais e insuficientes para a execução; o pedido subsidiário de conversão em ação de cobrança foi mantido como inadequado pela incompatibilidade de ritos e não foi impugnado; e os honorários foram fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, de modo que não cabia redução, procedendo-se, ademais, à majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.