AREsp 1912931 - DECISAO

AREsp 1912931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a Corte de origem concluiu pela ausência do requisito de liquidez do título executivo em razão de planilhas que não demonstraram, de forma clara e precisa, índices de atualização, juros, critérios, períodos, multas e encargos, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos honorários, manteve-se o arbitramento em 10% e majorou-se em 2% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 certeza, liquidez e exigibilidade do título (art. 786 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a Corte de origem concluiu pela ausência do requisito de liquidez do título executivo em razão de planilhas que não demonstraram, de forma clara e precisa, índices de atualização, juros, critérios, períodos, multas e encargos, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos honorários, manteve-se o arbitramento em 10% e majorou-se em 2% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.