AREsp 1836102 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que reconheceu a exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo extrajudicial porque a modificação desse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerida: American Tower do Brasil; Requerida: Sitesharing BRTW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Compensação De Créditos, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Súmulas 5 E 7/stj Compensação De Créditos Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

American Tower do Brasil

Requerida

Sitesharing BRTW

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo extrajudicial
  2. 2 impedimento de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo extrajudicial porque a modificação desse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1024-1026 que negou provimento ao recurso especial