AREsp 1916089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e, para fins da alínea c, não se verificou identidade fática entre os arestos indicados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Execução
Processo Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Execução

Case Brief

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Parties

CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se contratos de empréstimo com consignação em folha constituem título executivo extrajudicial nos termos do art. 783 do CPC e art. 28 da Lei 10.931/2004
  2. 2 Se a análise requerida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fática e probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há identidade fática suficiente para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e, para fins da alínea c, não se verificou identidade fática entre os arestos indicados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.