AREsp 1852144 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o reexame das questões relativas à existência dos requisitos do título executivo e à aplicabilidade do CDC demandaria revisão de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem reconheceu a executividade dos borderôs e a inaplicabilidade do CDC às operações em exame.

Parties
Agravante: A SICILIANA FOMENTO MERCANTIL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Borderô De Desconto, Notas Promissórias, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do CDC, Protesto De Títulos, Tarifa De Abertura De Crédito, Multa Moratória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Título Executivo Extrajudicial Borderô De Desconto Notas Promissórias Súmula 7/stj Aplicabilidade Do CDC +3 more

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Parties

A SICILIANA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Executividade do borderô de desconto
  2. 2 Requisitos do título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (teoria finalista)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o reexame das questões relativas à existência dos requisitos do título executivo e à aplicabilidade do CDC demandaria revisão de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem reconheceu a executividade dos borderôs e a inaplicabilidade do CDC às operações em exame.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.