AREsp 1925945 - DECISAO

AREsp 1925945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por entender que a agravante impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade (afastando a aplicação da Súmula 182 do STJ), mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas (nulidade do título executivo, ausência de personalidade jurídica da agravada na data do contrato, exceção do contrato não cumprido e distribuição do ônus da prova) dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as matérias em exame.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Agravada: Associação apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Decidido Pelo Tribunal
Outcome
Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Nulidade Do Contrato, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Contratos Título Executivo Extrajudicial Nulidade Do Contrato Exceção Do Contrato Não Cumprido Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

Associação apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Decidido Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ na hipótese
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face aos arts. 1022 e 489 do CPC
  3. 3 Natureza de título executivo extrajudicial diante de ausência de assinatura de testemunhas em uma das vias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por entender que a agravante impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade (afastando a aplicação da Súmula 182 do STJ), mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas (nulidade do título executivo, ausência de personalidade jurídica da agravada na data do contrato, exceção do contrato não cumprido e distribuição do ônus da prova) dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as matérias em exame.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial