EREsp 1949566 - ACORDAO

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Diante da impugnação apresentada que discute a validade/existência do Termo de Cessão do Crédito que dá suporte ao título executivo, trata-se de matéria de mérito relativa ao próprio título cuja apreciação compete ao juízo arbitral por força da cláusula compromissória; assim, embora a execução de título com cláusula arbitral seja admissível no juízo estatal quando o título for certo, líquido e exigível, a existência de impugnação sobre a própria existência/constituição do crédito impede o prosseguimento da execução, que deve ser suspensa até a decisão do juízo arbitral, nos termos dos arts. 313, V, a, e 921, I, do CPC.

Parties
Exequente: SHI CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL Ltda.; Executada: AMMA TODOS OS SANTOS DIVISÃO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda.; Executado (sócio E Recorrente): HOMERO DE MARIO JORGE LUIZ COSTA VIEIRA OLIVETTO; Mutuante (credor Original): MSW CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (quarta Turma Do Stj)
Outcome
recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Cláusula Compromissória/arbitral, Suspensão Da Execução, Exceção De Pré Executividade, Prejudicialidade Externa, Competência Entre Juízo Estatal E Juízo Arbitral
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Cláusula Compromissória/arbitral Suspensão Da Execução Exceção De Pré Executividade Prejudicialidade Externa +1 more

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Parties

SHI CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL Ltda.

Exequente

AMMA TODOS OS SANTOS DIVISÃO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda.

Executada

HOMERO DE MARIO JORGE LUIZ COSTA VIEIRA OLIVETTO

Executado (sócio E Recorrente)

MSW CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS Ltda.

Mutuante (credor Original)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de cláusula compromissória arbitral impede ou não a continuidade da execução de título executivo extrajudicial perante o juízo estatal quando o executado impugna a existência/validade do próprio título
  2. 2 Qual é a competência material do juízo estatal para apreciar impugnações à execução quando há cláusula arbitral
  3. 3 Se a execução deve ser extinta ou suspensa até decisão do juízo arbitral

Ratio Decidendi

Diante da impugnação apresentada que discute a validade/existência do Termo de Cessão do Crédito que dá suporte ao título executivo, trata-se de matéria de mérito relativa ao próprio título cuja apreciação compete ao juízo arbitral por força da cláusula compromissória; assim, embora a execução de título com cláusula arbitral seja admissível no juízo estatal quando o título for certo, líquido e exigível, a existência de impugnação sobre a própria existência/constituição do crédito impede o prosseguimento da execução, que deve ser suspensa até a decisão do juízo arbitral, nos termos dos arts. 313, V, a, e 921, I, do CPC.

Court Disposition

recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter suspensa a execução do título executivo extrajudicial até a conclusão do procedimento arbitral instaurado perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC)