AREsp 1887482 - DECISAO

AREsp 1887482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegação de omissão) e porque o documento não ostentou as assinaturas de duas testemunhas exigidas pelo art. 784, III, do CPC/2015, inexistindo nos autos elementos que autorizassem a mitigação excepcional dessa exigência; ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANGELI FACTORING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Nota Promissória, Assinatura De Testemunhas, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Direito Contratual Factoring Título Executivo Extrajudicial Nota Promissória Assinatura De Testemunhas Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANGELI FACTORING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza do contrato de factoring e se constitui título executivo extrajudicial
  3. 3 exigência de assinatura de duas testemunhas em documento particular (art. 784, III, CPC/2015) e possibilidade de mitigação em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegação de omissão) e porque o documento não ostentou as assinaturas de duas testemunhas exigidas pelo art. 784, III, do CPC/2015, inexistindo nos autos elementos que autorizassem a mitigação excepcional dessa exigência; ademais, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se e intime-se