AREsp 1950556 - DECISAO

AREsp 1950556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea c, ante a ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os arestos apontados; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o crédito relativo a encargos comuns era ilíquido por falta de demonstração da composição dos valores.

Parties
Agravante: PÁTIO BOAVISTA SHOPPING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Execução, Liquidez Do Crédito, Encargos Comuns/coeficiente De Rateio, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Execução Liquidez Do Crédito Encargos Comuns/coeficiente De Rateio Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PÁTIO BOAVISTA SHOPPING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de locação acompanhado de planilha é suficiente para caracterizar título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, VIII, do CPC
  2. 2 Se a exigência de documentos que comprovem a composição dos encargos comuns torna o crédito ilíquido
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial suficiente nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea c, ante a ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os arestos apontados; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o crédito relativo a encargos comuns era ilíquido por falta de demonstração da composição dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.