AREsp 1948439 - DECISAO

AREsp 1948439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação originária, e a pretensão de reconhecer a liquidez, certeza e exigibilidade do título demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada violação ao art. 476 do CC, faltou fundamentação apta a afastar o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários para 12% em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ARG INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheceu Do Agravo E, Na Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Exigibilidade, Liquidez E Certeza, Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Exigibilidade Liquidez E Certeza Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

ARG INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheceu Do Agravo E, Na Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à cláusula contratual (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 exigibilidade do título executivo extrajudicial (art. 783 do CPC)
  3. 3 alegada violação ao art. 476 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação originária, e a pretensão de reconhecer a liquidez, certeza e exigibilidade do título demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada violação ao art. 476 do CC, faltou fundamentação apta a afastar o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários para 12% em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários devidos pelas partes recorrentes para 12% sobre o valor atribuído à causa, em favor do patrono da parte recorrida, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.