REsp 1958515 - DECISAO

REsp 1958515 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o instrumento invocado se revela contrato de abertura de crédito rotativo, sem previsão de pagamento em valor certo, e foi desacompanhado dos demonstrativos/extratos aptos a tornar o débito líquido, certo e exigível; assim, a via executiva é inadequada, justificando a procedência dos embargos e a extinção da execução nos termos do art. 485, VI, do NCPC, com nulidade nos termos do art. 803, I, do NCPC.

Parties
Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Abertura De Crédito Rotativo, Ação Monitória, Inadequação Da Via Eleita, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Abertura De Crédito Rotativo Ação Monitória Inadequação Da Via Eleita Certeza, Liquidez E Exigibilidade +1 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Cédula de Crédito Bancário na modalidade abertura de crédito rotativo constitui título executivo extrajudicial sem demonstrativo de valores
  2. 2 Se é exigível demonstrativo/extratos para conferir liquidez e exequibilidade à Cédula de Crédito Bancário (art. 28, §2º, I e II, Lei 10.931/2004)
  3. 3 Adequação da via processual: execução ou ação monitória

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o instrumento invocado se revela contrato de abertura de crédito rotativo, sem previsão de pagamento em valor certo, e foi desacompanhado dos demonstrativos/extratos aptos a tornar o débito líquido, certo e exigível; assim, a via executiva é inadequada, justificando a procedência dos embargos e a extinção da execução nos termos do art. 485, VI, do NCPC, com nulidade nos termos do art. 803, I, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.