AREsp 1961988 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o título apresentado carece da necessária exigibilidade em razão de dúvida sobre a implementação da condição suspensiva prevista no contrato, e o exame dessa questão demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% do valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO PAUMGARTTEN SABINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Condição Suspensiva, Exigibilidade, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Condição Suspensiva Exigibilidade Honorários Recursais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO PAUMGARTTEN SABINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 dúvida sobre implementação da condição suspensiva prevista no contrato
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o título apresentado carece da necessária exigibilidade em razão de dúvida sobre a implementação da condição suspensiva prevista no contrato, e o exame dessa questão demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% do valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa